Portaria 3.665/2023: o que muda no trabalho em feriados em 2026

A legislação trabalhista brasileira passa por mais uma transformação significativa e, desta vez, o impacto recai diretamente sobre a organização das jornadas de trabalho em feriados, especialmente no comércio e em operações que funcionam de forma contínua.

A Portaria nº 3.665/2023, reforça que, a partir de 1º de junho de 2026, o trabalho nesses dias não poderá mais ser definido unilateralmente pela empresa, exigindo negociação coletiva, salvo nas exceções previstas em leis estaduais ou municipais.

Na prática, a mudança exige mais planejamento do RH e das lideranças para organizar escalas, definir compensações ou pagamentos e garantir que tudo esteja devidamente documentado. O impacto tende a ser maior em empresas que mantêm operação aos fins de semana e em datas comemorativas, quando a gestão da jornada precisa equilibrar continuidade do serviço, conformidade legal e clareza na comunicação com as equipes.

Resumo rápido: o que muda na prática

A Portaria nº 3.665/2023 reforça novas exigências para o trabalho em feriados no comércio. A partir de 1º de junho de 2026, a atuação nesses dias deverá estar amparada por convenção coletiva ou negociação sindical, além de respeitar a legislação municipal aplicável.

Além de definir a nova data de entrada em vigor, o governo também anunciou a criação de uma Comissão Bipartite, formada por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores, com assessoria do Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo do grupo é debater as regras relacionadas ao trabalho em feriados no comércio e buscar consenso entre as partes.

Na prática, a mudança impacta principalmente empresas com operação contínua, como comércio e serviços, e exige do RH revisão de escalas, definição de compensações ou pagamentos e documentação clara do que foi acordado. Já o trabalho aos domingos continua exigindo atenção às regras de descanso semanal, à escala adotada e à convenção coletiva aplicável.

A seguir, revisamos o que muda com a nova regra sobre feriados, como o RH deve olhar para o trabalho aos domingos nesse contexto e um checklist para implementar essas mudanças na empresa sem ruído.

O que muda com a nova regra sobre trabalho em feriados em 2026?

A Portaria nº 3.665/2023 estabelece que, a partir de 1º de junho de 2026, o trabalho em feriados no comércio deve estar amparado por convenção coletiva ou acordo coletivo, além de respeitara legislação municipal aplicável.

Na prática, isso significa que a empresa não poderá mais definir unilateralmente quem irá trabalhar nesses dias, como era permitido até então com base na CLT.

Vale lembrar que essa portaria foi publicada originalmente em 2023 e já teve sua data de vigência postergada algumas vezes, justamente para dar às empresas tempo hábil de negociar com os sindicatos e se adequarem às novas exigências. Ou seja: quem ainda não correu para se organizar nesses dois anos está mais exposto a riscos legais e passível de penalidades por descumprimento.

A nova regra impacta especialmente setores com operação contínua, como comércio e serviços, exigindo uma reorganização das jornadas de trabalho e das folgas compensatórias.

Do ponto de vista empresarial, a medida pode parecer uma limitação à autonomia na gestão das equipes. Mas, para os profissionais de RH, representa também uma oportunidade: ao formalizar acordos com os sindicatos, é possível construir relações de trabalho mais claras, definir com clareza como funcionarão compensações ou pagamentos, reduzir riscos jurídicos e fortalecer a segurança nas decisões trabalhistas.

Escala 6x1: como ficam a folga no domingo e o trabalho em feriados na prática?

A escala 6x1 é uma das jornadas mais comuns em operações contínuas, como comércio e serviços, e tem sido o foco de discussões políticas e mudanças. Por prever apenas um dia de folga, essa jornada concentra muitas dúvidas sobre o descanso aos domingos, compensação e trabalho em feriados.

Na prática, o RH deve considerar três aspectos simultaneamente: a legislação, a convenção ou acordo coletivo da categoria e a estrutura da escala na operação. No comércio, por exemplo, o trabalho em feriados exigirá maior atenção à negociação coletiva a partir da Portaria nº 3.665/2023, que entra em vigor em 1º de junho de 2026.

Quanto ao descanso semanal, a CLT garante 24 horas consecutivas de repouso. No comércio, a lei exige que o descanso coincida com o domingo ao menos uma vez a cada quatro semanas. Portanto, em jornadas como a 6x1, é essencial documentar critérios, alternância e compensações com clareza, e não apenas montar a escala.

Modelo de comunicado interno: trabalho em feriados e escalas aos domingos em 2026

Assunto: Funcionamento em feriados e escalas aos domingos a partir de 01/06/2026

Olá!

A partir de 1º de junho de 2026, nosso funcionamento em feriados seguirá as regras previstas em acordo ou convenção coletiva aplicável, além da legislação municipal vigente e das normas da categoria.

Já as escalas aos domingos continuarão sendo organizadas conforme a legislação trabalhista aplicável, a convenção coletiva e as regras internas da empresa, sempre com comunicação prévia às equipes.

Quando houver escala nesses dias, o colaborador será informado com antecedência e terá garantida a folga compensatória ou o pagamento devido, conforme o que estiver previsto na regra aplicável.

Em caso de dúvidas sobre escala, compensação, feriados ou folga no domingo, procure o RH pelo canal oficial.

Checklist do RH: como se preparar para domingos e feriados (2026)

• Mapear quais unidades/áreas operam em feriados (especialmente comércio e serviços).
• Identificar o sindicato e a CCT/ACT aplicável por localidade e categoria.
• Validar se há exigência de acordo específico para trabalho em feriados (e o que a CCT permite).
• Revisar a escala e a política de alternância, incluindo o que se aplica à lei da folga no domingo (ex.: art. 386 da CLT quando pertinente).
• Definir a regra operacional: folga compensatória, pagamento/indenização, prazos e como será registrado.
• Ajustar sistemas de ponto/folha (rubricas, banco de horas, adicionais e comprovações).
• Padronizar a comunicação (usar o modelo acima) e treinar líderes para responder dúvidas.
• Documentar tudo (acordos, escalas, comunicados, controles) para reduzir risco trabalhista.
  
  
  

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“Sou obrigado a trabalhar no feriado?”: o que responder à equipe?

Com a entrada em vigor da nova lei trabalhista a partir  de 1º de junho de 2026, é natural que líderes e profissionais de RH comecem a ouvir com mais frequência a dúvida: “Sou obrigado a trabalhar no feriado?” A resposta mudou — e agora exige mais cuidado na forma como é comunicada às equipes.

A regra geral passou a ser clara: ninguém é obrigado a trabalhar aos domingos ou feriados sem que exista um acordo coletivo vigente ou previsão legal específica. Isso significa que a empresa precisa estar respaldada por convenção ou acordo coletivo com o sindicato da categoria para escalar colaboradores nesses dias.

Como líder ou profissional de RH, é fundamental alinhar a comunicação com transparência e segurança jurídica. Explicar o que mudou, quais acordos foram firmados e quais setores são considerados essenciais ajuda a construir confiança e evita ruídos na gestão de escalas e folgas.

É importante ressaltar, no entanto, um desafio relevante para as empresas: a efetividade dessa mudança dependerá da capacidade de sindicatos e empresas construírem um diálogo ágil e estruturado. Em setores com alta rotatividade ou em que a interlocução entre empresas e sindicatos é mais desafiadora, a adaptação pode trazer obstáculos operacionais e jurídicos que precisam ser considerados com antecedência.

Mais do que apenas repassar a lei, o papel do RH é traduzi-la em orientações práticas, promovendo um ambiente de trabalho que valorize o diálogo e o equilíbrio entre operação e bem-estar. Diante dessa nova realidade, é essencial que o RH esteja preparado para liderar o processo de articulação com os sindicatos e manter sua equipe atualizada, amparada e bem informada.

Como preparar sua equipe para o alinhamento às novas regras

O primeiro passo é fortalecer a comunicação interna. Mantenha um canal constante e confiável com seus colaboradores, utilizando ferramentas como pesquisas de clima organizacional para entender se a equipe está informada sobre as novas legislações e como elas impactam as práticas da empresa — especialmente no que diz respeito às jornadas de trabalho, folgas e compensações por feriados.

Estimule o envio de feedbacks contínuos sobre motivação, escala de trabalho e comunicação interna. Essa escuta ativa permite que o RH identifique dúvidas, resistências e pontos de melhoria antes que se tornem gargalos operacionais.

Ao manter um canal transparente e estruturado, o RH se antecipa aos desafios e prepara a equipe para lidar com as novas exigências legais com mais clareza, engajamento e segurança. O resultado é um ambiente mais colaborativo, alinhado à legislação — e à cultura que a organização quer construir.

Ferramentas que ajudam o RH a se adaptar às novas exigências

A adaptação às novas regras sobre jornadas e trabalho em feriados exige mais do que organização: exige ferramentas que conectem estratégia, operação e pessoas em um mesmo fluxo. Nesse contexto, contar com um software de RH completo se torna um diferencial competitivo.

Soluções digitais integradas facilitam desde o planejamento das escalas até o alinhamento com as obrigações legais, reduzindo erros e permitindo decisões baseadas em dados. E mais: fortalecem a comunicação com os colaboradores, fator essencial em momentos de mudança.

Na Buk, oferecemos módulos que apoiam diretamente os desafios trazidos pela nova regra

• Pesquisas de clima para acompanhar a percepção dos colaboradores sobre temas como motivação, escalas e jornada de trabalho;
• Feedbacks contínuos, que ajudam a liderança a monitorar reações e ajustar estratégias conforme a resposta das equipes;
• Folha de pagamento automatizada, que calcula com precisão as jornadas, benefícios e compensações — tudo integrado ao eSocial e às normas vigentes.

Com o suporte certo, o RH ganha tempo, reduz riscos e foca no que realmente importa: pessoas bem cuidadas, processos alinhados e decisões com base em dados reais.

Nova portaria sobre trabalho em feriados: como o RH deve adaptar escalas e jornadas?

Para adaptar escalas e jornadas à nova regra, o RH precisa deixar de lado o decisões unilaterais sobre o trabalho em feriados no comércio e adotar uma abordagem mais estruturada e negociada, com base em convenções e acordos coletivos. Isso exige planejamento antecipado, atenção ao que está previsto na norma da categoria e um mapeamento claro das funções que podem ou não atuar nesses dias.

Principais ações recomendadas:

• Antecipe negociações com os sindicatos, especialmente para períodos críticos como feriados prolongados e datas comerciais relevantes;
• Reestruture os turnos com base em critérios claros de alternância, compensação e comunicação prévia às equipes;;
• Atualize o controle de ponto para registrar com precisão as jornadas realizadas em domingos e feriados;
• Automatize as escalas, sempre prevendo folgas compensatórias ou pagamento em dobro, conforme o caso;
• Documente tudo, desde acordos até a distribuição das folgas, para garantir segurança jurídica em auditorias ou fiscalizações.

1º de junho de 2026 a nova lei entra em vigor: prepare-se como um RH estratégico

Com a proximidade da entrada em vigor da nova legislação, marcada para o 1º de junho de 2026, o papel do RH torna-se ainda mais essencial. As mudanças nas regras para trabalho em feriados exigem não apenas ajustes operacionais, mas também uma atuação proativa, estratégica e alinhada à legislação.

Negociar com sindicatos, revisar escalas, garantir o cumprimento do artigo 386 da CLT e manter a equipe bem informada são medidas que, quando bem executadas, fortalecem a cultura organizacional e evitam riscos legais.

Não se trata apenas de seguir regras, mas de conduzir transformações com responsabilidade, escuta ativa e foco no bem-estar das pessoas. Quanto mais preparado estiver o RH, mais fluida será a adaptação — e mais forte será o posicionamento da empresa frente aos desafios de um mundo do trabalho em constante evolução.

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