Contribuição Sindical: obrigatoriedade, regras e mais para orientar os colaboradores

O mercado de trabalho brasileiro vive uma era de transformações profundas, mas alguns temas antigos ainda podem causar dor de cabeça para o RH. O financiamento das entidades de classe via contribuição sindical é um deles.

Para o RH, é essencial entender as regras do imposto sindical para que não ocorram cobranças indevidas. Além disso, saber os detalhes sobre a contribuição sindical é fundamental para que os profissionais de RH possam orientar bem os colaboradores. Saiba mais a seguir.

Leia também: Fim da escala 6x1: o que muda na folha de pagamento?     

O que é contribuição sindical e para que serve?

A contribuição sindical é uma taxa prevista em lei, destinada ao custeio e fortalecimento das atividades do sindicato que representa determinada categoria profissional ou econômica.

Essa contribuição pode ser feita tanto por profissionais que trabalham sob o regime CLT como pelos trabalhadores autônomos e profissionais liberais.

Os valores arrecadados servem para a manutenção das estruturas sindicais. Isso inclui a prestação de serviços de assistência jurídica, convênios médicos, colônias de férias, além do suporte técnico durante as mesas de negociação de dissídios coletivos.

O valor arrecadado é distribuído entre o sindicato correspondente, considerado de base (60%), federações sindicais (15%), a Conta Especial Emprego e Salário (CEES, com 10%), centrais sindicais (10%) e as confederações sindicais (5%).

Qual a diferença entre contribuição sindical e imposto sindical?

Contribuição sindical e imposto sindical são a mesma coisa. Imposto sindical era o nome popular dado à contribuição quando ela ainda possuía caráter tributário e obrigatório para todos os trabalhadores, independentemente de sindicalização.

O imposto sindical foi criado em 1943 pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e o nome desse imposto mudou para contribuição sindical em 1966.

Embora a nomenclatura "imposto" tenha caído em desuso na legislação, ela continua forte no vocabulário dos colaboradores.

Qual a diferença entre contribuição sindical e assistencial?

As duas contribuições são diferentes. Entenda a distinção:

• Contribuição sindical (o antigo imposto sindical): é usada para financiar o sistema sindical e pagar custos como a representação dos trabalhadores e benefícios, como convênio médico.
• Contribuição assistencial: é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Sua finalidade é custear as atividades consideradas assistenciais dos sindicatos, como as negociações coletivas. Recentemente, ganhou grande evidência devido ao julgamento do Tema 935 pelo STF sobre a contribuição sindical e assistencial.

O que é contribuição sindical patronal?

Enquanto a contribuição sindical recai sobre a folha dos funcionários, quando cobrada, a contribuição sindical patronal é o valor recolhido pelas próprias empresas.

A contribuição sindical patronal é destinada ao sindicato que representa a categoria econômica do empregador (indústria, comércio, serviços) e serve para financiar a atuação dessas entidades na defesa dos interesses patronais junto ao governo e aos tribunais.

Essa contribuição deve ser paga sempre em janeiro e o valor varia de acordo com o tamanho da empresa, uma vez que a base de cálculo é o capital social. Ou seja, o valor da empresa no ano anterior ao pagamento da contribuição.

Contribuição sindical: o que diz a CLT sobre esse pagamento?

O artigo 578 da CLT regulamentava a contribuição sindical como obrigatória para todos os profissionais que trabalhavam no regime CLT. No entanto, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) derrubou essa obrigatoriedade e estabeleceu que esse pagamento dependia de autorização prévia, voluntária e por escrito do trabalhador.

Quem autorizar o pagamento da contribuição sindical realiza esse pagamento uma vez por ano. O valor é descontado diretamente do salário dos trabalhadores.

Além disso, a CLT determina que os sindicatos precisam mostrar como os recursos vão ser utilizados.

Qual o valor da contribuição sindical?

O valor da contribuição sindical corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho (1/30 da remuneração mensal), sem horas extras, para profissionais contratados sob regime CLT.

Ou seja, se um trabalhador recebe R$ 3 mil por mês de salário bruto, o valor da contribuição sindical deve ser igual a esse valor dividido por 30: R$ 100.

A contribuição sindical é mensal ou anual?

A contribuição sindical tradicional (o antigo imposto sindical) tem periodicidade anual, e é pago normalmente em março pelos trabalhadores e em janeiro pelas empresas.

Já a contribuição assistencial e a confederativa podem ser cobradas de forma mensal, anual ou parcelada, a depender do que ficou combinado na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Qual é o desconto da contribuição sindical?

Para a contribuição sindical tradicional, o desconto da contribuição sindical equivale à remuneração de um dia de trabalho do colaborador, calculado sobre o salário base do holerite.

Como é cobrado o imposto sindical?

O recolhimento da contribuição sindical é feito pelo empregador por meio do desconto em folha de pagamento. A empresa retém o montante e faz o repasse para a entidade sindical por meio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) ou boleto bancário emitido pela respectiva instituição.

A contribuição sindical é obrigatória?

Não. A contribuição sindical não é obrigatória de forma automática no Brasil. O desconto da contribuição sindical só pode ocorrer mediante autorização expressa e por escrito do trabalhador.

Segundo o artigo 579 da CLT, “o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.”

Ou seja, caso o trabalhador não queira pagar a contribuição sindical, ele não precisa fazer nada. Cláusulas em convenções coletivas não substituem a manifestação individual.

Autorização de contribuição sindical

Para a contribuição sindical anual (CLT), a empresa só pode efetuar a retenção no sistema de folha se houver uma autorização expressa de contribuição sindical formal assinada individualmente pelo funcionário.

O desconto automático sem o consentimento do profissional é ilegal e passível de restituição.

A contribuição sindical patronal é obrigatória?

Assim como a dos empregados, a contribuição sindical patronal é obrigatória apenas se a empresa desejar se associar ou se houver previsão em assembleia com anuência expressa.

Como cancelar a contribuição sindical?

Depois da Reforma Trabalhista de 2017, o profissional não precisa fazer nada caso não queira pagar a contribuição sindical. Contudo, caso ele queira cancelar a contribuição sindical que ele já estava pagando, ele precisa apresentar uma recusa formal.

Carta de oposição à contribuição sindical

O primeiro passo para cancelar a contribuição sindical é escrever uma carta de oposição à contribuição sindical. Coloque em um documento simples, seus dados (nome, CPF e RG) e os dados da empresa (nome e CNPJ), e escreva que não autoriza o desconto em sua remuneração.

O trabalhador deve entregar essa carta ao Departamento Pessoal ou Recursos Humanos da empresa. A partir daí, o RH deve protocolar uma cópia do documento e repassar o original ao sindicato.

Também é recomendável que o trabalhador entregue outra via da carta diretamente na sede do sindicato.

Como cancelar a contribuição sindical online?

Algumas entidades permitem cancelar a contribuição sindical online por meio de portais do trabalhador, e-mails institucionais com assinatura eletrônica ou aplicativos próprios, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, fique atento: muitos sindicatos ainda exigem a entrega presencial da carta escrita de próprio punho. O RH deve consultar a Convenção Coletiva vigente para orientar o time corretamente.

Qual o prazo para cancelar a contribuição sindical?

O prazo para cancelar a contribuição sindical assistencial varia entre 10 a 40 dias a contar da publicação ou assinatura da Convenção Coletiva. Lembrando que esse prazo vale para quem paga a contribuição sindical e quer deixar de pagar.

Os trabalhadores que não pagam a contribuição sindical só passam a pagar quando autorizam, de forma expressa, esse desconto.

Quando a empresa deve recolher a contribuição sindical?

A empresa tem o papel de substituto tributário e retentor da contribuição sindical. Ou seja, ela é obrigada a processar o recolhimento e efetuar o repasse somente quando as regras de elegibilidade forem cumpridas.

No caso da contribuição sindical anual dos trabalhadores, o recolhimento ocorre no mês de março, com repasse até o último dia de abril.

Qual o impacto da contribuição sindical na folha de pagamento?

A empresa é a responsável pelo recolhimento do imposto sindical. Ela deve descontar o valor via folha de pagamento, sempre no holerite do mês de março. E, em abril, a empresa deve fazer o repasse por meio da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCSU).

A GRCSU é emitida pelo portal da Caixa Econômica Federal e é o único documento para quitação da contribuição sindical.

Os profissionais que foram admitidos após março terão o desconto da contribuição sindical no primeiro mês seguinte ao início do contrato de trabalho, caso tenham autorizado isso.

É importante reforçar que o RH precisa guardar a carta de autorização de cada empregado contribuinte para comprovar a autorização. Neste caso, contar com uma ferramenta que faz a gestão de documentos é essencial para que essas autorizações não se percam no meio do caminho.

Para ajudar o RH a manter os documentos organizados e fáceis de encontrar, a Buk oferece o Módulo de Gestão de Documentos. Com ele, você acessa documentos em segundos e deixa tudo organizado.

Riscos jurídicos da falta de organização do documento de autorização

Para os gestores de Departamento Pessoal, gerenciar essas variáveis manualmente é sinônimo de sobrecarga operacional e risco severo de insegurança jurídica.

Imagine uma empresa com 300 funcionários, divididos em três sindicatos diferentes, cada um com seus prazos de entrega de cartas de oposição e regras de desconto distintas.

Uma falha na parametrização pode gerar:

• Prejuízo financeiro: se a empresa desconta indevidamente, pode ser acionada a realizar a devolução do imposto sindical com juros e correção diretamente ao funcionário.

• Falta de visibilidade: CEOs e CFOs perdem clareza sobre o real custo da folha de pagamento devido a ajustes retroativos e lançamentos manuais de última hora.

A descentralização das cartas de oposição (recebidas por e-mail, papel físico ou WhatsApp) sabota a escalabilidade do negócio. É aqui que a tecnologia entra como aliada estratégica. Automatizar as regras de corte por categoria e digitalizar o recebimento dos comprovantes de oposição protege o caixa do negócio e libera o RH para focar no que realmente importa: gestão de pessoas.

Para acompanhar mais conteúdos como este, que explicam de forma simples e detalhada tudo o que você precisa saber sobre regras trabalhistas e mudanças na legislação, acompanhe o nosso blog e inscreva-se para receber nossos conteúdos quinzenais direto no seu e-mail.