Seguro-desemprego: as regras e os prazos que o RH precisa cumprir

Quando o assunto é o desligamento de colaboradores, a operação do Departamento Pessoal (DP) precisa ser impecável. Um erro nesse processo pode render textão no LinkedIn e afetar a sua marca. Nesse cenário, entra a gestão e a liberação do seguro-desemprego.

Para as lideranças de RH e DP, emitir o seguro-desemprego não é apenas um trâmite burocrático de saída; é uma obrigação legal com prazos rígidos que, se descumprida, gera severa insegurança jurídica, riscos de multas e fricções desnecessárias no processo de offboarding. Mas nem tudo é responsabilidade da sua empresa.

Neste texto, você vai entender quais são as regras atuais do seguro-desemprego e os prazos que o seu DP precisa cumprir para evitar penalidades?

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O que é seguro-desemprego e qual é o papel do RH nessa liberação?

O seguro-desemprego é um benefício da Seguridade Social garantido pelo artigo 7º da Constituição Federal e regulamentado pela lei do seguro-desemprego (Lei nº 7.998/1990). Seu objetivo é garantir assistência financeira temporária ao trabalhador despedido sem justa causa, auxiliando-o na busca de uma nova colocação no mercado.

Como funciona o seguro-desemprego na rotina do DP?

O papel do Departamento Pessoa nesse caso começa logo após a formalização da dispensa sem justa causa. A empresa é obrigada a entregar o requerimento do seguro-desemprego preenchido ao trabalhador.

Sem esse documento e as guias geradas pelo empregador, o profissional não consegue dar entrada no pedido do seguro-desemprego.

Portanto, falhas no preenchimento ou atrasos na entrega do requerimento do seguro-desemprego travam a vida do trabalhador e abrem as portas para processos judiciais por perdas e danos contra a organização.

Requerimento do seguro-desemprego: prazos e obrigações do RH

O principal gargalo operacional das empresas quando o assunto é seguro-desemprego costuma ser o cumprimento dos prazos de entrega das guias rescisórias. O requerimento seguro-desemprego deve ser gerado pelo DP por meio do sistema Empregador Web, integrado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A empresa deve emitir e entregar o requerimento e a guia de Seguro-Desemprego (Comunicação de Dispensa) ao colaborador até o 10º dia após a notificação da demissão, junto com o pagamento das verbas rescisórias e a entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Para o ex-colaborador, o prazo para solicitar o seguro-desemprego e formalizar o pedido vai do 7º ao 120º dia a contar da data de sua dispensa definitiva. Se o DP atrasar a entrega do documento e o trabalhador perder esse prazo de 120 dias, a empresa poderá ser acionada judicialmente e pode ter que pagar uma indenização do valor integral das parcelas perdidas.

Onde fica o número de requerimento do seguro-desemprego?

Quando o Departamento Pessoal gera o documento no Empregador Web, o sistema emite uma guia impressa ou digital. O número de requerimento do seguro-desemprego é um código composto por 10 dígitos que fica localizado logo no topo do formulário, geralmente no canto superior direito. É esse número que o trabalhador utilizará para pedir o seguro-desemprego.

Quem tem direito ao seguro-desemprego e quais são as regras?

Tem direito ao seguro-desemprego os trabalhadores com carteira assinada que foram demitidos sem justa causa. Além disso, esses funcionários não podem possuir renda própria.

Além disso, para ter direito ao seguro-desemprego é necessário que os trabalhadores não tenham recebido qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão.

Quantos meses de carteira assinada são necessários para ter direito ao seguro-desemprego?

Os requisitos para seguro-desemprego variam conforme o número de solicitações que o trabalhador já fez ao longo de sua vida de trabalho formal.

Por isso, saber quanto tempo de carteira assinada para receber o seguro-desemprego é fundamental para validar o direito no momento da rescisão.

Funciona assim:

• 1ª Solicitação: o trabalhador precisa ter recebido salários por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data da dispensa.
• 2ª Solicitação: é necessário ter trabalhado pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses anteriores ao desligamento.
• 3ª Solicitação ou mais: o requisito passa a ser de 6 meses de trabalho ininterruptos imediatamente anteriores à data da dispensa.

Quem pede demissão tem direito ao seguro-desemprego?

Não. Se a iniciativa do desligamento partir do colaborador, ou se a demissão ocorrer por justa causa, o funcionário perde o direito ao seguro-desemprego.

O mesmo vale para a modalidade de demissão por comum acordo, criada pela Reforma Trabalhista, na qual trabalhador e empregador entram em consenso sobre a demissão. Essa modalidade garante ao funcionário parte do FGTS, mas não o acesso ao seguro-desemprego.

Jovem aprendiz recebe seguro-desemprego?

O contrato do jovem aprendiz não é um contrato comum. Diferentemente de um contrato de trabalho convencional, o do jovem aprendiz tem hora para começar e terminar. Por isso, o jovem aprendiz não recebe seguro-desemprego.

Contudo, há exceção. Se o contrato de aprendizagem for rescindido antecipadamente pelo encerramento das atividades da empresa, o jovem aprendiz terá direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os mesmos requisitos de tempo de carteira assinada estipulados para os demais trabalhadores formais.

Quem paga o seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Governo Federal, cujos recursos advêm majoritariamente das contribuições do PIS/Pasep pagas pelas empresas.

Ou seja, o dinheiro não sai diretamente do caixa da empresa no momento da demissão, mas a sua organização financia esse ecossistema e tem a responsabilidade legal de viabilizar o acesso do ex-colaborador ao recurso.

Cálculo do seguro-desemprego: valores, parcelas e o teto máximo

Mesmo que o cálculo final e o desembolso sejam feitos pelo Governo Federal, o RH precisa entender como funciona a matemática do benefício para esclarecer dúvidas dos ex-colaboradores e auditar processos internos.

O cálculo do seguro-desemprego baseia-se na média dos salários brutos dos últimos três meses de trabalho do colaborador. O valor final a ser pago segue uma tabela progressiva do Ministério do Trabalho e Emprego, atualizada anualmente com base no salário mínimo nacional.

Como calcular as parcelas do seguro-desemprego?

O cálculo aplica percentuais sobre a média salarial do trabalhador. Para faixas salariais mais baixas, o percentual é de 80%. Para faixas intermediárias, aplica-se uma fórmula combinada.

Independentemente de quão alto era o salário do trabalhador demitido, existe um teto máximo do seguro-desemprego. Esse limite garante que ninguém receberá parcelas mensais superiores ao valor estipulado pelo governo para aquele ano fiscal vigente, mesmo que a média salarial dos últimos três meses ultrapasse esse patamar de corte.

O valor de cada parcela nunca poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente.

Qual o valor do seguro-desemprego em 2026?

Para 2026, o valor do benefício não será inferior ao salário mínimo vigente, que é de R$ 1.621. Já os trabalhadores com salários médios superiores a R$ 3.703,99 receberão o teto do seguro-desemprego, que é de R$ 2.518,65.

Para saber o valor exato do benefício, é necessário considerar as faixas salariais e os multiplicadores, segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme tabela abaixo:

Quantas parcelas do seguro-desemprego um ex-colaborador recebe?

A quantidade de parcelas do seguro-desemprego depende do tempo de vínculo de trabalho formal que o ex-funcionário acumulou nos últimos 36 meses anteriores à demissão e varia entre três e cinco parcela:

• 3 parcelas: para quem comprova de 6 a 11 meses de vínculo (válido a partir da 3ª solicitação).
• 4 parcelas: para quem comprova de 12 a 23 meses de vínculo de trabalho.
• 5 parcelas: para quem comprova no mínimo 24 meses de trabalho nos últimos 3 anos.

Como dar entrada no seguro-desemprego? Guia prático para o trabalhador

Para ajudar seu RH a estruturar um processo de offboarding humanizado e didático, preparamos um guia de orientação que sua equipe pode fornecer ao colaborador demitido sobre como dar entrada no seguro-desemprego.

Onde e como encaminhar o seguro-desemprego?

O processo de pedido do seguro-desemprego é majoritariamente digital e elimina a antiga necessidade de agendamento do seguro-desemprego, embora o atendimento presencial ainda exista se houver divergência de dados.

Para saber como encaminhar seguro-desemprego online, o trabalhador deve seguir o fluxo:

• Acessar a Plataforma: baixar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou acessar o portal Gov.br.
• Localizar o Serviço: entrar na aba "Benefícios" e selecionar a opção "Seguro-Desemprego".
• Inserir o número do requerimento: clicar em "Solicitar Seguro-Desemprego" e digitar o número de requerimento do seguro-desemprego (aquele de 10 dígitos gerado pelo Departamento Pessoal).
• Validar as Informações: conferir se os dados da empresa, os últimos salários e os dados pessoais estão corretos.
• Concluir o pedido: confirmar a solicitação. O sistema informará automaticamente o valor do seguro-desemprego e as datas de pagamento das parcelas.

A consulta ao seguro-desemprego e o acompanhamento da solicitação podem ser feitos diretamente pelo próprio aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

Como a tecnologia evita erros críticos na emissão de documentos e no processo de offboarding?

Se a sua equipe de Departamento Pessoal ainda gasta horas preenchendo planilhas manuais, caçando o número do PIS do trabalhador em pastas físicas ou gerando guias de seguro-desemprego de forma descentralizada, sua empresa está exposta a riscos jurídicos reais e a uma grande sobrecarga operacional.

Erros de digitação no histórico de salários dos últimos três meses alteram o cálculo do seguro-desemprego, provocando o bloqueio do benefício do trabalhador pelo Ministério do Trabalho. O resultado? Ruídos na marca empregadora, retrabalho para o DP e potenciais ações de indenização.

A automação de processos de desligamento por meio de uma plataforma integrada de gestão de pessoas, como a da Buk, garante que, no momento em que a rescisão é calculada no sistema, todas as informações de salários e históricos sejam cruzadas automaticamente. Isso permite a emissão rápida, sem erros e 100% em conformidade com a legislação das guias do seguro-desemprego.

Menos tempo apagando incêndios operacionais significa mais tempo para o RH atuar no que realmente importa: na retenção de talentos estratégicos, na gestão de performance e no crescimento sustentável do negócio.

Conheça o sistema de gestão de pessoas da Buk

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