Entenda a PEC das horas trabalhadas e a relação com o fim da escala 6x1

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá fim à escala 6x1 (PEC 221/2019) não é a única proposta que quer alterar a jornada de trabalho no país. Uma outra proposta, a PEC 11/2026, está sendo analisada pelo Senado. Chamada de PEC das horas trabalhadas, a proposta quer garantir flexibilidade de jornada.

Neste conteúdo, você vai entender a proposta desse novo projeto, o que ele tem a ver com o fim da escala 6x1 e se existe chances dessa ideia avançar no Congresso Nacional.

Leia também: Qual o impacto do fim da escala 6x1 na folha de pagamento?     

Por que a jornada de trabalho virou o debate da vez? 

O debate sobre a jornada de trabalho não é um movimento isolado do Brasil. Consultorias globais, como a Gartner e a McKinsey, mostram que a flexibilização do modelo de trabalho e o foco na saúde mental são prioridades inegociáveis para as principais lideranças de RH nos próximos anos.

A busca por equilíbrio entre vida pessoal e profissional deixou de ser um benefício corporativo "bonito no papel" e transformou-se em fator crítico para retenção de talentos e sustentabilidade operacional.

No Brasil, o estopim desse debate foi a mobilização em torno da PEC que visa extinguir a escala 6x1 (aquela em que o colaborador trabalha seis dias e folga um) e que propõe a transição para modelos como 5x2 e até 4x3, sem redução salarial.

No entanto, alguns setores têm reagido com preocupações sobre o aumento de custos na folha de pagamento, especialmente aqueles que funcionam naturalmente na escala 6x1, como comércio, serviços e hotelaria.

A proposta que dá fim à escala 6x1 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda a análise do Senado. Nesse meio tempo, uma nova proposta nasceu no Senado: a PEC das horas trabalhadas.

O que é a PEC das horas trabalhadas?

Apresentada em maio de 2026, a PEC 11/2026 propõe uma alteração profunda no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. A ideia central é mudar a base de cálculo e a rigidez da jornada de trabalho no país, conforme divulgado oficialmente pela Agência Senado.

Na prática, pela proposta, seria possível escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Dessa forma, o empregador pagaria apenas as horas trabalhadas e direitos como FGTS, férias e décimo terceiro salário seriam proporcionais.

A proposta estabelece um valor mínimo para a hora trabalhada no regime de jornada flexível, calculado proporcionalmente ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria, com base na jornada máxima de 44 horas semanais.

Segundo o argumento da proposta, “esses dispositivos garantem que o trabalhador, ao optar por uma jornada ajustada, receba uma remuneração justa e adequada ao valor mínimo estabelecido por lei ou pela categoria profissional".

Além disso, a PEC afirma que o contrato individual vai prevalecer sobre possíveis acordos coletivos.

A diferença conceitual para o RH

Atualmente, a CLT e a Constituição definem um padrão diário e semanal fixo. A proposta defende que, ao focar na "hora trabalhada" e permitir que acordos moldem essa distribuição, as empresas e os trabalhadores ganham autonomia para desenhar escalas sob medida.

Contudo, não há estudos que provam que essa possível autonomia seja benéfica para o empregador ou para o trabalhador.

Além disso, o fato de acordos individuais prevalecerem sobre acordos coletivos, como prevê a proposta, pode prejudicar o controle de jornada. Se cada funcionário ou grupo de funcionários de uma empresa trabalhar sob um regime diferente, fica ainda mais complexo fechar essa folha de pagamento. Saiba mais a seguir.

Qual o impacto da PEC das horas trabalhadas na folha de pagamento?

Se a flexibilização por hora for aprovada, a complexidade do Departamento Pessoal vai triplicar.

Imagine o cenário prático de uma empresa do setor de varejo de médio porte com 300 colaboradores. Se cada setor puder negociar uma distribuição de horas diferente via acordo coletivo, como o seu DP vai gerenciar isso sem um sistema robusto?

Os principais riscos operacionais que tiram o sono dos gestores incluem:

• Insegurança jurídica por erro de cálculo: controlar horas extras, adicionais noturnos e intervalos intrajornada em escalas hiperflexíveis usando planilhas manuais é o caminho mais rápido para auditorias e passivos trabalhistas.

• Sobrecarga operacional (apagar incêndios): o time de DP passará o mês inteiro fechando inconsistências de ponto eletrônico em vez de atuar estrategicamente com os líderes de área.

Para que a flexibilização seja sinônimo de eficiência de negócio, a tecnologia de ponto e gestão de pessoas precisa ser preditiva e integrada. Plataformas como a Buk unificam toda a jornada do colaborador, automatizando o cálculo de folhas complexas e oferecendo painéis de People Analytics em tempo real para que a liderança tome decisões baseadas em dados estruturados, e não em suposições.

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PEC 11/2026 e o fim da escala 6x1: quais são as diferenças?

É fundamental que o profissional de DP não confunda as duas propostas. Elas correm em vias paralelas e possuem filosofias operacionais completamente distintas.

Para facilitar a visualização e apoiar a análise estratégica, sintetizamos as diferenças no quadro abaixo:

O argumento por trás da flexibilização

De acordo com o texto da PEC 11/2026, a proposta quer promover a “liberdade de escolha e o poder de decisão para o trabalhador, permitindo que ele determine sua jornada e remuneração proporcional”.

O texto ainda afirma que essa abordagem “moderniza as relações de trabalho, respeitando a autonomia do trabalhador e proporcionando maior flexibilidade para adaptar-se a diferentes contextos e necessidades.”

A PEC, contudo, não apresenta estudos que comprovem que esse caminho moderniza as relações de trabalho.

O que está valendo: a PEC do fim da escala 6x1 ou das horas trabalhadas?

As duas propostas são válidas e estão sendo analisadas pelo Senado. A diferença é que a proposta que dá fim à escala 6x1 já passou por comissões e pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada pelo Senado, ela já passa a valer.

Já a proposta das horas trabalhadas foi criada no Senado e ainda vai passar por todo o rito de tramitação: análise de comissões no Senado, votação em plenário para, depois, ir para a Câmara dos Deputados para ser analisada e votada.

Portanto, não há mudança imediata nas regras do jogo. O que sua empresa precisa fazer agora não é alterar contratos, mas sim preparar o terreno operacional e tecnológico para os cenários que se desenham no horizonte.

Além disso, como analistas e gestores de RH bem sabem, nenhuma lei trabalhista muda do dia para a noite.

Como preparar seu RH para o futuro das jornadas?

Independentemente de qual proposta avance no Congresso Nacional, uma tendência é clara: o modelo vigente está com os dias contados. O futuro do trabalho exige adaptabilidade, conformidade e, acima de tudo, eficiência.

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