Artigo 71 da CLT: regras para horário de almoço e intervalo intrajornada

O intervalo intrajornada é um tema sensível para o DP: segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, horas extras e intervalo intrajornada lideraram o ranking de temas mais recorrentes nos julgamentos de 2024. Por isso, garantir o cumprimento das regras do artigo 71 da CLT é essencial para evitar passivos trabalhistas.

Pela regra geral, o empregador precisa conceder um intervalo para repouso ou alimentação conforme a quantidade de horas trabalhadas: jornadas de mais de seis horas exigem intervalo de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas. Já quem trabalha mais de quatro e até seis horas tem direito a 15 minutos de pausa. Até quatro horas, não há intervalo obrigatório.

Continue lendo para entender quais as regras para intervalo intrajornada, o que mudou após a Reforma Trabalhista e quais as consequências caso a empresa não respeite o horário de almoço.

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O que diz o artigo 71 da CLT?

O artigo 71 da CLT determina as regras para o intervalo intrajornada, que é a pausa para descanso ou refeição durante o expediente. O texto do artigo diz:

“Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.”

Na prática, quem trabalha mais de seis horas por dia tem direito a, no mínimo, uma hora de almoço. O limite é de duas horas, mas pode ser maior caso haja acordo por escrito entre empresa e funcionário ou acordo coletivo.

O artigo também prevê outras regras importantes:

• Jornadas menores: quem trabalha mais de quatro horas e até seis horas tem direito a 15 minutos de pausa.
• O intervalo não conta como hora trabalhada: o tempo de almoço não entra na jornada nem é remunerado. Assim, profissionais com carga horária de oito horas diárias devem cumprir oito horas de trabalho somadas a uma hora de almoço ou descanso.
• Redução com autorização: o intervalo de uma hora pode ser reduzido com autorização do Ministério do Trabalho, se a empresa tiver refeitório adequado e os colaboradores não fizerem horas extras.
• Intervalo não concedido: se a empresa não conceder a pausa completa, precisa pagar o tempo que faltou com acréscimo de 50%.
• Motoristas e cobradores: profissionais do transporte coletivo podem ter intervalo reduzido ou dividido, se houver acordo coletivo.

O que é intervalo intrajornada?

O intervalo intrajornada é a pausa feita dentro da jornada de trabalho. Também pode ser conhecido como horário de almoço ou de café, dependendo da carga horária da pessoa colaboradora.

Fazer essa pausa permite que o colaborador se alimente e descanse, o que reduz o cansaço físico e mental e o risco de acidentes de trabalho, principalmente para quem opera maquinário. Por isso, o intervalo é considerado uma norma de saúde e de segurança, e a empresa deve concedê-lo.

Também existe o intervalo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT. Apesar dos nomes parecidos, as regras são diferentes: o interjornada é o descanso entre o fim de uma jornada e o início da próxima, que deve ser de, no mínimo, 11 horas consecutivas. Por exemplo, uma pessoa colaboradora que trabalhou até às 18h de um dia só pode iniciar a próxima jornada às 5h para respeitar o intervalo interjornada obrigatório.

Horário de almoço pela CLT: quanto tempo é obrigatório?

O tempo de horário de almoço garantido pela CLT depende da quantidade de horas que o colaborador trabalha por dia:

• até quatro horas: não há intervalo obrigatório;
• mais de quatro horas e até seis horas: 15 minutos de intervalo obrigatório;
• mais de seis horas: no mínimo uma hora e no máximo duas horas.

E quem trabalha exatamente seis horas?

Esse é um ponto de atenção para a pessoa do DP: se o colaborador trabalha exatamente seis horas por dia, tem direito a uma pausa de 15 minutos, porque a pausa de uma hora só é obrigatória quando a jornada ultrapassa as seis horas diárias.

Atenção às horas extras: se o colaborador com jornada de seis horas fizer hora extra e o dia de trabalho ultrapassar as seis horas, a regra muda e ele passa a ter direito ao intervalo de uma hora. Esse tipo de detalhe pode gerar passivo trabalhista.

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O que mudou no artigo 71 com a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe diversas mudanças para a CLT, inclusive nas regras do intervalo intrajornada. Uma das alterações mais importantes foi no parágrafo 4º do artigo 71, que define como a empresa deve pagar o intervalo não concedido. Além disso, a Reforma também permitiu que acordos e convenções coletivas reduzam o horário de almoço para até 30 minutos.

O que diz o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT?

O parágrafo 4º define o que acontece quando a empresa não concede o intervalo, ou o concede apenas de forma parcial. Desde a Reforma, o texto diz:

“A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.”

Na prática, mudaram o cálculo e a natureza do pagamento. Na versão anterior da regra, se a pessoa colaboradora perdesse alguns minutos do almoço, a empresa deveria pagar a hora inteira com acréscimo de 50%, e o pagamento tinha caráter salarial, ou seja, refletia em férias, 13º salário e FGTS. Agora, a empresa paga apenas os minutos que faltaram, com acréscimo de 50%, e o pagamento tem caráter indenizatório, sem reflexos em outras verbas.

Quais as novas regras para redução do horário de almoço?

Antes da Reforma Trabalhista, o horário de almoço dos colaboradores com jornadas de mais de seis horas só podia ser reduzido com autorização do Ministério do Trabalho, em empresas com refeitório adequado e sem horas extras. Essa possibilidade continua existindo, mas a Reforma criou um caminho mais simples: a negociação coletiva.

Segundo o artigo 611-A da CLT, acordos coletivos podem reduzir o intervalo intrajornada para até 30 minutos em jornadas acima de seis horas. Ou seja, o que for negociado com o sindicato prevalece sobre a regra geral estipulada pelo artigo 71.

Existem, porém, alguns limites: não basta um acordo individual entre empresa e colaborador. É necessário que a redução esteja prevista no acordo coletivo, e o intervalo não pode ser inferior a 30 minutos.

Leia também: Artigo 468 da CLT - quais as regras para alterar contratos de trabalho

O que acontece se a empresa não respeita o horário de almoço?

Existem alguns cenários do que pode acontecer caso a empresa não respeite o intervalo intrajornada:

• Pagamento do tempo suprimido: segundo o parágrafo 4º do artigo 71, a empresa deve pagar os minutos de intervalo que não foram utilizados, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
• Multa administrativa: em uma fiscalização do Ministério do Trabalho, o descumprimento das regras de intervalo pode gerar autuação e multa, que costuma ser aplicada por colaborador em situação irregular.
• Passivo trabalhista: o colaborador pode cobrar na Justiça, os intervalos não concedidos dos últimos cinco anos, com prazo de até dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação. Quando o problema atinge muitas pessoas por um período longo, o valor acumulado pode ser alto, e por isso o tema aparece com tanta frequência nos tribunais.

A pessoa do DP pode evitar esse cenário adotando o controle de jornada. A CLT permite que o horário do intervalo seja pré-anotado no ponto, mas isso não protege a empresa caso o colaborador não esteja fazendo a pausa. Por isso, é importante orientar colaboradores e as lideranças para que as pausas sejam sempre respeitadas.

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