Salário-maternidade e licença-maternidade: são a mesma coisa?

Quando a família de uma pessoa colaboradora ganha um bebê, seja por nascimento ou adoção, duas expressões costumam se confundir no dia a dia do RH: licença-maternidade e salário-maternidade. Apesar de parecidas, elas não são a mesma coisa e têm origens diferentes. Uma é um direito trabalhista, a outra é um benefício previdenciário.

A licença-maternidade é o tempo de afastamento do trabalho, garantido pela Constituição Federal (artigo 7º, XVIII) e pela CLT (artigo 392). O salário-maternidade é o valor recebido durante esse período. É um benefício previsto na Lei nº 8.213/1991 (artigos 71 a 73) e pago pela Previdência Social.

Continue lendo para entender quem tem direito ao benefício, quem paga em cada situação e como funciona a compensação com o INSS.

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Salário-maternidade e licença-maternidade: qual a diferença?

Licença-maternidade e salário-maternidade se complementam. Em resumo, a licença diz respeito ao tempo de afastamento do trabalho, e o salário-maternidade, ao valor recebido durante esse afastamento. Mesmo andando juntas na maioria dos casos, uma pode existir sem a outra.

Isso acontece porque cada um tem requisitos diferentes. A licença exige vínculo de emprego: se não houver empregador, não há atividade de que se afastar. Já o salário-maternidade depende de a pessoa estar coberta pelo INSS: seja porque contribui para a Previdência, seja porque ainda está protegida por ela, mesmo sem contribuir.

Por isso, uma pessoa MEI, autônoma ou desempregada que ainda esteja no período de graça (período que o contribuinte ainda tem cobertura pelo INSS) recebe o salário-maternidade sem ter licença-maternidade. O caminho contrário também existe: nas empresas do Programa Empresa Cidadã, os 60 dias extras são de licença, mas o valor desse período não é salário-maternidade. Quem paga é a própria empresa, sem reembolso do INSS.

O que é salário-maternidade?

O salário-maternidade é um benefício da Previdência Social pago a quem se afasta das atividades por causa do nascimento ou chegada de um filho. Ele está previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991 e garante renda durante esse período, sem que a pessoa precise trabalhar.

Apesar do nome, o benefício também é concedido em outras situações, chamadas de fatos geradores:

• Parto: inclusive de natimorto, com duração de 120 dias.
• Adoção ou guarda judicial para fins de adoção: de crianças de até 12 anos, com duração de 120 dias.
• Aborto não criminoso: desde que comprovado por atestado médico, com duração de 2 semanas.

Quem tem direito ao salário-maternidade?

Podem se beneficiar do salário-maternidade todas as pessoas cobertas pelo INSS na data do fato gerador (parto, adoção, guarda para fins de adoção ou aborto não criminoso). Desde a decisão do STF na ADI 2.110, nenhuma categoria precisa cumprir carência: basta ter a cobertura da Previdência.

Na prática, isso significa que podem ser beneficiárias:

• Colaboradoras com carteira assinada CLT;
• Empregadas domésticas;
• Trabalhadoras avulsas;
• MEIs, autônomas e contribuintes individuais;
• Contribuintes facultativos (estudantes e pessoas que contribuem por conta própria);
• Seguradas especiais (trabalhadoras rurais em regime de economia familiar);
• Pessoas desempregadas que ainda estejam cobertas pelo INSS.

Existem dois casos em que o benefício também pode ser concedido a homens:

• Adoção ou guarda para fins de adoção: o pai adotante segurado tem direito, mas só uma pessoa pode receber o benefício por adoção, mesmo que as duas sejam seguradas.
• Falecimento de quem tinha direito ao benefício: o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que também seja segurado, pode receber o salário-maternidade pelo tempo restante.

Leia também: Licença-casamento - o que diz a CLT sobre ela?

Quem paga o salário-maternidade?

Quem arca com os custos do salário-maternidade é sempre a Previdência Social. O que muda é como a pessoa colaboradora receberá o pagamento: pela empresa, que depois é reembolsada pela Previdência, ou pelo próprio INSS.

No caso de pessoas colaboradoras CLT, a empresa paga o salário-maternidade na Folha de Pagamento, no lugar do salário do mês. Depois, recupera o valor integral, deduzindo das contribuições previdenciárias que deve ao INSS.

Ponto de atenção para a pessoa do DP: durante o pagamento do salário-maternidade, a empresa continua recolhendo o FGTS e descontando a contribuição previdenciária normalmente.

O segundo cenário é quando a pessoa recebe diretamente do INSS. Isso geralmente acontece quando se trata de:

• empregadas domésticas;
• MEIs, autônomas e contribuintes individuais facultativos;
• seguradas especiais (trabalhadoras rurais)
• pessoas desempregadas em período de graça;
• adoção ou guarda para fins de adoção (mesmo com vínculo CLT);
• falecimento de quem tinha direito ao benefício (mesmo com vínculo CLT);
• pessoas colaboradoras de MEI (quando o empregador é microempreendedor individual);

Nesses casos, o DP não lança o benefício na Folha de Pagamento. A pessoa colaboradora deve fazer o pedido pelo Meu INSS.

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Qual a duração e o valor do salário-maternidade?

A duração do salário-maternidade depende do fato gerador. Em caso de parto ou adoção, o benefício é de 120 dias. No parto, ele pode começar até 28 dias antes do nascimento, com atestado médico. Na adoção, a contagem começa na data da adoção ou da guarda. Em caso de aborto não criminoso, a duração é de duas semanas, também mediante atestado médico.

Segundo a Lei nº 15.156/2025, ainda há a possibilidade do salário-maternidade ser prorrogado por 60 dias, totalizando 180 dias, caso a criança tenha nascido com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao vírus Zika. A regra vale para nascimento, adoção e guarda judicial para fins de adoção. Diferente de iniciativas como o Programa Empresa Cidadã, esse período adicional é custeado pelo INSS.

Em relação ao valor, a variação acontece de acordo com a categoria da pessoa segurada. Em nenhum caso o benefício é inferior ao salário mínimo (R$1.621,00 em 2026) e, na maioria das categorias, tem como limite o teto do INSS (R$ 8.475,55). Para pessoas colaboradoras CLT e trabalhadoras avulsas, esse teto não se aplica: elas recebem a remuneração integral, limitada apenas ao teto do funcionalismo público (o salário de um ministro do STF).

Quais as consequências de não pagar o salário-maternidade?

Para as colaboradoras contratadas no regime CLT, pagar o salário-maternidade é um dever da empresa. Quando a empresa deixa de pagar, atrasa ou paga valor menor, isso pode levar a uma ação trabalhista, com condenação ao pagamento de juros e correção monetária, além da possibilidade de indenização por danos morais.

Em 2025, em um caso julgado pelo TRT-3, um supermercado foi condenado a devolver o salário-maternidade descontado indevidamente de uma trabalhadora e ainda teve de pagar R$ 5.000 por danos morais.

A empresa também fica sujeita a multa administrativa, por descumprimento das normas de proteção ao trabalho da mulher (artigo 401 da CLT). Além disso, a colaboradora pode pedir rescisão indireta (artigo 483 da CLT) e receber todas as verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo a indenização pelo período de estabilidade.

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